A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Campos dos
Goytacazes, presidida pelo vereador Tadeu “Tô Contigo” (PRB), convida a todos
para as atividades comemorativas aos 23 anos de sanção do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) a ser comemorado no dia 11 de setembro. A programação vai
contar com atendimento jurídico, orientações e distribuição de cartilhas, nesta
terça-feira (11/09) e quarta-feira (12/09), das 9h às 17h, na Praça São
Salvador, em Campos. O evento é organizado pela comissão, em parceria com o Procon. Sua presença será essencial.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um
grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do
conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos
fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões
de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura
outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança
contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção
contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais.
O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e
entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o
respeito nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078/90) foi
criado logo após a Constituição de 1988 e veio normatizar vários assuntos
presentes na vida dos cidadãos, mas que não possuíam regras claras.
“Tô Contigo!”
Postado pela assessoria de comunicação.
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